Além de taxas: marco regulatório da Ilha do Mel propõe desenvolvimento sustentável, regras de ocupação e garantias

NOVO MODELO DE GESTÃO 
A Ilha do Mel será gerida de forma sustentável, priorizando a preservação dos ecossistemas, o turismo cológico e o uso racional dos recursos naturais. Além disso, o Instituto Água e Terra (IAT) terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com a colaboração do município de Paranaguá e da União. Uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) será criada para coordenar as ações, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo. A lei também determina a criação de um Conselho Comunitário Consultivo para garantir a participação da comunidade local nas decisões.

DIVISÃO DA ILHA EM REGIÕES
De acordo com o Marco Regulatório, a ilha foi dividida em cinco áreas, cada uma delas com regras específicas:
• Área de Costa (AC): protegida, sem construções permitidas;
• Área da Ponta Oeste (APO): destinada à população tradicional, com restrições para novas construções;
• Área Especial (AE): inclui locais históricos e militares, sem possibilidade de novas ocupações;
• Área de Controle Ambiental (ACA): proibida qualquer construção;
• Área de Vilas (AVL): inclui as áreas habitadas (Fortaleza, Nova Brasília, Farol, Encantadas e Praia.

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