Auditoria do TCE-PR aponta indícios de irregularidades em contratos da saúde em Paranaguá e Câmara instaura CEI para investigação

Uma auditoria preliminar realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Fiscalização n.º 632:3461) sobre contratações firmadas pelo Município de Paranaguá com a empresa AGP Saúde Ltda., voltadas à realização de testagens domiciliares de doenças pré-existentes e comorbidades associadas à Covid-19, além da elaboração de levantamento estatístico da população revelou falhas graves, inconsistências técnicas e indícios de direcionamento em contratações firmadas pela Prefeitura de Paranaguá, durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Roque, com a empresa AGP Saúde Ltda.. Os contratos, firmados entre novembro de 2022 e fevereiro de 2025, somam cerca de R$ 13,8 milhões e tinham como objeto a realização de testagens domiciliares relacionadas a comorbidades associadas à Covid-19 e levantamentos estatísticos da população.

Segundo o relatório da Fiscalização n.º 632:3461, foram celebrados cinco contratos consecutivos com a mesma empresa, todos por meio de chamamentos públicos nos quais a AGP Saúde foi a única habilitada. A auditoria apontou ausência de competitividade, falhas no planejamento e modelagem restritiva do objeto, o que, na prática, reduziu a participação de outras empresas e levantou indícios de direcionamento.

Os valores dos contratos cresceram progressivamente: iniciando com R$ 612,5 mil (Contrato nº 247/2022), passando por R$ 1,22 milhão em 2023, R$ 2,02 milhões em fevereiro de 2024, R$ 3,83 milhões em julho de 2024 e chegando a um edital estimado em R$ 6,13 milhões no final do mesmo ano. Ao todo, foram previstas mais de 91,4 mil testagens.

A análise técnica também apontou possível sobrepreço. Enquanto a média ajustada de mercado para entrevistas foi estimada em R$ 16,39, a contratada utilizou valor de R$ 61,96. O relatório ainda destacou inconsistências como a utilização de exames laboratoriais incompatíveis com testagens rápidas incluindo a dosagem de PSA, exame não indicado para mulheres além de duplicidade na cobrança de custos de deslocamento.

Entre as irregularidades mais graves, o TCE-PR identificou:

935 exames duplicados em 885 pacientes;
registros de atendimentos em pacientes já falecidos, inclusive com datas posteriores ao óbito;
lançamentos de exames e atendimentos inexistentes;
agendamentos realizados fora da vigência contratual;
ausência de comprovação de supervisão técnica adequada;
atraso e falhas no lançamento de dados no sistema da Secretaria Municipal de Saúde.
O relatório também aponta fragilidade estrutural nos mecanismos de controle interno, incluindo falhas na fiscalização contratual, ausência de atuação efetiva da Controladoria-Geral do Município e atuação limitada da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Execução Contratual (CEFECAM), que homologava pagamentos sem verificação material dos serviços.

Diante do conjunto de achados, o Tribunal de Contas indicou possível responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos, além do encaminhamento das informações ao Ministério Público do Estado do Paraná, no contexto de investigações relacionadas à Operação Fake Care.

Procurada, a Prefeitura de Paranaguá informou que os contratos foram firmados na gestão anterior, destacando que mais de R$ 7,3 milhões foram pagos apenas em 2024. A atual administração afirmou que não realizou novos pagamentos, suspendeu os contratos, encaminhou documentação aos órgãos de controle e busca a devolução de mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos. A empresa AGP Saúde não se manifestou.

Diante da repercussão dos fatos, a Câmara Municipal de Paranaguá formalizou a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde para apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados entre 2022 e 2024.

A CEI será presidida pelo vereador Irineu Cruz, com relatoria de Edilson Caetano e participação do vereador Eduardo Oliveira como membro. O requerimento foi subscrito por mais de um terço dos vereadores, incluindo nomes como Adalberto Marcos de Araújo, Antonio Ricardo dos Santos, Francisco Busmaier, Giovanne Martins, Gisleine Bento Silva, Halleson Stieglitz, Lindonei Santos, Luiz Maranhão Neto, Marcelo Correa da Costa, Márcio Mesquita, Marilis Rocha, Renan Britto Barbosa e Welington Frandji.

A comissão terá prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período, e contará com assessoria técnica especializada nas áreas contábil e jurídica. Entre os pontos a serem investigados estão indícios de direcionamento, superfaturamento, execução contratual irregular, pagamentos sem comprovação e possível omissão na fiscalização.

Ao final dos trabalhos, o relatório será encaminhado ao plenário da Câmara e, se aprovado, remetido ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para providências nas esferas civil, administrativa e criminal. A instauração da CEI ocorre em meio ao avanço de investigações relacionadas à Operação Fake Care, que apura contratos semelhantes em municípios paranaenses.