Reportagem JB Litoral: Pedágio rentável: EPR Litoral Pioneiro arrecadou mais do que o previsto no início da concessão, diz Fiep

Está em análise no Ministério Público Federal (MPF) o pedido encaminhado, por meio de ofício, pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), no último mês de novembro. A entidade solicita que o órgão ministerial apure a arrecadação das concessionárias de pedágio vencedoras dos lotes 1 e 2 no primeiro ano de contrato.

Nesta reportagem, o JB Litoral aborda especificamente os aspectos relacionados ao lote 2, que envolve o contrato de concessão da EPR Litoral Pioneiro, responsável pela administração do principal corredor de acesso ao Litoral e ao Porto de Paranaguá — a BR-277 —, entre outras rodovias.

De acordo com a Fiep, a EPR teria recebido R$ 708 milhões no primeiro ano de cobrança de pedágio, período em que era projetada uma arrecadação máxima de R$ 445 milhões, ou R$ 515 milhões, com a correção dos valores pelo IPCA (Índice de preços ao consumidor – referência para medir a inflação no país). Mesmo com o valor corrigido, a diferença foi de R$ 193 milhões.

Esse valor excedente arrecadado, segundo o contrato de concessão, deveria ser devolvido à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e depositado em uma conta vinculada ao contrato. O montante poderia ser usado para reduzir a tarifa do pedágio ou custear obras.

A arrecadação das empresas vencedoras nos leilões para administrar rodovias é feita por meio da cobrança de pedágio. No momento das licitações, as interessadas fazem uma projeção da arrecadação, ano a ano, para embasar as propostas das empresas.

“Se esta receita anual projetada for atingida, ou se ela variar 10% para mais ou para menos, o contrato é considerado equilibrado. Se for superior a 10%, a empresa deve recolocar no contrato, na forma de redução tarifária ou novos investimentos, metade do excedente. Se for inferior, é a empresa que passa a ter direito a ser compensada da metade do prejuízo, na forma de aumento tarifário”, explicou ao JB Litoral, Homero Marchese, consultor do Observatório dos Pedágios da Fiep.

Ainda segundo ele, o Observatório notou que, no primeiro ano dos contratos dos lotes 1 e 2, a arrecadação foi superior a 10% da receita projetada.

“Isso aconteceu porque eram previstos 8 meses de cobrança de pedágio no primeiro ano, mas as empresas cobraram tarifas por 11 meses e 9 dias. O Observatório, então, provocou a ANTT para que obrigasse a compensação de metade dos valores. A agência, no entanto, valeu-se de uma interpretação subjetiva dos contratos para autorizar as empresas a reterem os recursos. Esta decisão da ANTT está agora sendo questionada pelo Observatório, que pediu a atuação do Ministério Público Federal no caso”, detalhou Homero Marchese.

Os números ainda devem sofrer ajustes detalhados, mas, em linhas gerais, o Observatório entende que a EPR e a Via Araucária, vencedora do Lote 1, devem repor aos contratos, na forma de redução tarifária ou novos investimentos, R$ 100 milhões cada uma, ou R$ 200 milhões no total.

Procurada pelo JB Litoral, a EPR Litoral Pioneiro afirmou que os demonstrativos financeiros referentes ao seu primeiro ciclo de atuação estão corretos e não apresentam qualquer divergência de valores.

“Todas as contas foram devidamente apresentadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres, consideradas e aprovadas pelo órgão em processo especifico no último mês de setembro. A EPR Litoral Pioneiro permanece à disposição para prestar eventuais esclarecimentos e reitera seu compromisso com a transparência e a conformidade na gestão, atuando sempre sob a supervisão da Agência Reguladora”, disse a concessionária, por meio de nota.

O Observatório dos Pedágios é uma plataforma digital lançada em junho de 2025 pela Fiep, com a finalidade de monitorar e fiscalizar as concessões de rodovias no estado. Ela dispõe de um mapa interativo das obras, simulador de tarifas e uma ferramenta de inteligência artificial para aumentar a transparência e o controle social sobre os contratos de pedágio.

A iniciativa permite que população, imprensa e órgãos fiscalizadores acompanhem o andamento das obras, o cumprimento dos contratos e os valores das tarifas, buscando evitar problemas passados e garantir mais justiça e eficiência para os usuários.

Na última sexta-feira (12), a EPR Litoral Pioneiro celebrou o início das obras de ampliação da BR-277. A intervenção integra o ciclo de R$ 1,5 bilhão em ampliações no 3º ano do contrato de concessão do Lote 2, que inclui a BR-277 no trecho entre a capital e Paranaguá, com entregas previstas para o primeiro bimestre de 2027. Nesta fase, o trecho urbano entre Curitiba e São José dos Pinhais receberá 32 km de terceiras faixas, conjunto que qualifica a mobilidade local com construção de outras novas estruturas, como vias marginais, ciclovias e acessos mais seguros.

A ampliação da BR-277 integra o processo de modernização do corredor que liga Curitiba ao Litoral e ao Porto de Paranaguá, um trecho que concentra tanto circulação logística quanto fluxos intensos de moradores, trabalhadores e turistas. No caso de Paranaguá, a EPR informa que deverá compatibilizar a rodovia com o tecido urbano, ajustando conflitos de tráfego, reorganizando acessos e melhorando a mobilidade local.

De acordo com o contrato de concessão consultado pelo JB Litoral, 3,6 km de faixas adicionais serão feitas na BR-277 em Paranaguá, com prazo de execução no 4º ano de contrato (2027), e outros 6,8 km, no 5º ano (2028). Outro trecho que compreende Paranaguá e Morretes, de 27,8, também com previsão para o mesmo ano, e outros 33,8 km, no 6º de vigência do contrato, portanto, em 2029.

Outras intervenções também estão previstas, como 8,2 km de ciclovia e duplicação de 7,6 km, em Paranaguá; passagem e retorno em desnível, vias marginais e áreas de escape.