Voz do Trabalhador – Saiba o que é preciso para a redução de jornada e o fim da escala 6x1 passarem a valer

Bandeira histórica da CUT e de outras centrais sindicais, a proposta de redução da jornada de trabalho sem redução salarial conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas enfrenta resistência no Congresso Nacional, especialmente entre deputados federais da oposição. A posição contrária da maioria dos parlamentares diverge da opinião pública, já que 71% da população brasileira se manifesta favorável ao fim da escala 6 por 1.

Apesar das dificuldades políticas, uma das propostas que tratam da redução da jornada avançou recentemente no Senado. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade das matérias, etapa necessária para que o texto possa seguir para votação no plenário. Para que uma PEC passe a valer, é obrigatória a aprovação tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

A proposta do Senado prevê a redução progressiva da jornada semanal ao longo de quatro anos, até o limite máximo de 36 horas. No ano seguinte à promulgação da emenda, após a aprovação pelo Congresso Nacional, a jornada cairia das atuais 44 para 40 horas semanais, sendo reduzida em uma hora por ano até alcançar o teto de 36 horas. O texto mantém o limite de oito horas diárias de trabalho, preserva acordos de compensação definidos por negociação coletiva, impede qualquer redução salarial e garante dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

Ainda não há data definida para que a PEC seja votada no plenário do Senado. O rito prevê cinco sessões de debate e deliberação, com votação em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de pelo menos 48 senadores em cada turno. Após essa etapa, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Na Câmara, a proposta passará inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisa a admissibilidade. Caso os deputados façam alterações substanciais no conteúdo, o texto retorna obrigatoriamente ao Senado para nova análise. A Constituição permite, inclusive, a promulgação parcial da proposta, desde que haja concordância das duas Casas sobre determinado trecho. Para aprovação definitiva na Câmara, são necessários 308 votos favoráveis, também em dois turnos. Diferentemente de projetos de lei, uma PEC não precisa de sanção do presidente da República para entrar em vigor.

Além da proposta que tramita no Senado, há outras iniciativas em debate na Câmara Federal. A PEC nº 8/2025, apresentada pela deputada Érika Hilton (Psol-SP), propõe uma jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, fixa o limite de 36 horas semanais e extingue a escala 6x1. Já a PEC nº 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos, sem redução salarial, e aguarda a designação de relator na CCJ da Câmara.

Também tramita o Projeto de Lei nº 67/2025, da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que estabelece que a jornada normal de trabalho não poderá ultrapassar 40 horas semanais para todas as categorias. A proposta prevê a redução das atuais 44 horas para 42 horas em 2027 e para 40 horas em 2028. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões, segue diretamente para o Senado, salvo se houver recurso de ao menos 52 deputados para levá-lo ao plenário. Diferentemente das PECs, projetos de lei precisam de sanção presidencial após aprovação nas duas Casas, e o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente.

O governo federal tem se posicionado publicamente a favor do fim da escala 6x1. No início de dezembro, o presidente Lula solicitou ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, conhecido como Conselhão, que discuta alternativas para viabilizar a redução da jornada de trabalho no país. Segundo o presidente, os avanços tecnológicos permitem reduzir a carga horária sem prejuízo à produção das empresas. Lula citou exemplos do setor industrial e de outros países que já adotaram jornadas menores, como o México, onde a presidenta Claudia Sheinbaum iniciou a redução gradual da jornada de 48 para 40 horas semanais, com conclusão prevista até 2030.

Apesar do apoio do Executivo, a resistência no Congresso é significativa. Pesquisa do Instituto Quaest, divulgada em julho deste ano, mostra que 70% dos 203 deputados federais entrevistados se posicionam contra o fim da escala 6x1. Entre os parlamentares da oposição ao governo Lula, o índice de rejeição chega a 92%. Entre os deputados independentes, 74% são contrários, enquanto na base governista o percentual é de 55%. O maior apoio à proposta está entre parlamentares governistas, com 44%, seguidos pelos independentes, com 23%, e apenas 6% da oposição se posicionam favoravelmente ao fim da escala.