Voz do Trabalhador – Uber usa dados de usuários para pressionar Congresso e barrar direitos trabalhistas

A Uber está enviando e-mails a usuários pedindo que pressionem deputados federais contra o Projeto de Lei 4527/2025, que estabelece regras de remuneração, proteção social e segurança para trabalhadores de aplicativos. As mensagens incluem links para envio direto de textos ao Congresso Nacional, alinhados à posição da empresa, que é contrária à proposta.
A ação reacende o debate sobre o papel das grandes plataformas digitais na formulação de políticas públicas e o uso de dados pessoais para mobilização política. Para entidades de trabalhadores, trata-se de uma tentativa de interferência privada no processo legislativo e de desvio de finalidade no tratamento de informações coletadas dos consumidores.
Em nota, a Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (ANEA) afirma que a prática subverte a finalidade dos dados e tenta manipular a produção de leis no país, favorecendo interesses corporativos em detrimento de direitos trabalhistas. A estratégia remete ao episódio envolvendo o Google em 2023, quando a empresa divulgou um aviso contra o PL das Fake News em sua página inicial, o que foi interpretado como interferência indevida no debate parlamentar.
A Uber foi questionada pela iniciativa Brasil Fora da Caverna, mas ainda não respondeu sobre o uso dos dados e critérios adotados para o disparo das mensagens.
Para o advogado e mestre em Direito Rodrigo Thomazinho Comar, o envio de e-mails direcionados pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele explica que a legislação exige relação direta entre a finalidade da coleta e o uso das informações. Segundo o especialista, caso as informações tenham sido utilizadas para fins políticos sem consentimento ou compartilhadas com terceiros, a prática pode configurar infrações previstas nos artigos 33 e 44 da lei. As penalidades podem incluir multas, bloqueio ou eliminação dos dados utilizados de maneira irregular, além de investigações pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Ministério Público.
Além da discussão legal, há o impacto democrático. Organizações de trabalhadores destacam que estruturas privadas não podem ser empregadas para desequilibrar o debate público, especialmente quando estão em jogo direitos trabalhistas básicos.
O PL 4527/2025 prevê remuneração mínima, garantia de direitos previdenciários, seguro contra acidentes, fornecimento de equipamentos de proteção e transparência sobre critérios algorítmicos utilizados pelas plataformas. Para a ANEA, as empresas deveriam priorizar o cumprimento dessas medidas em vez de pressionar parlamentares e usuários.
A entidade afirma que os trabalhadores defendem melhores condições de trabalho, acesso a EPIs, renda digna, formação e transparência, e rejeitam o que classificam como chantagem e manipulação política por parte das plataformas.