Câmara de Paranaguá aprova fim da lei da mordaça e reforma administrativa em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Paranaguá realizou na noite da quinta-feira, 30, uma sessão extraordinária em regime de urgência especial, marcada pela grande presença de público, que lotou o plenário da Casa.

Convocada no último dia 28, pelo presidente Adalberto Araújo, a sessão teve como objetivo deliberar sobre propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, incluindo dois Projetos de Lei e quatro Projetos de Lei Complementar, que receberam nove emendas parlamentares, sendo oito do vereador Welington Frandji e uma da vereadora Tenile Xavier.

O líder do governo, vereador Welington Frandji, conduziu a bancada recomendando votação favorável e justificou dizendo que "a aprovação da reforma administrativa é importante para o município pois garantirá economia aos cofres públicos com a reestruturação de cargos comissionados, além disso valorizando a classe dos servidores".

Durante a sessão, os vereadores aprovaram importantes medidas para a gestão pública e desenvolvimento da cidade. Confira os projetos aprovados:

O primeiro, atualiza a Lei n.º 3.680/2017, flexibilizando o uso de complexos esportivos e ginásios municipais. A proposta elimina a obrigatoriedade de pagamento prévio, substituindo-o pela execução de projetos sociais ou prestação de serviços, ampliando o acesso e promovendo a inclusão social.

O segundo institui o programa "IPTU Premiado", que sorteará prêmios para contribuintes que quitarem o IPTU de 2025 até 30 de junho. A medida busca incentivar a regularização tributária e aumentar a arrecadação municipal.
 
O terceiro propõe ajustes na Lei Promulgada nº 293/1996, estabelecendo novas normas para a instalação de terminais de contêineres, com foco no equilíbrio entre desenvolvimento econômico, segurança e sustentabilidade.

O quarto revoga dispositivos do Estatuto do Servidor Municipal que restringem a liberdade de expressão, alinhando a legislação à Constituição Federal e fortalecendo direitos sindicais.
 
O quinto reestrutura a administração municipal com a criação de novas secretarias, como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária, e a Secretaria de Fiscalização de Concessões e Contratos. A reforma visa modernizar a gestão pública e reduzir custos operacionais.
 
O sexto concede um reajuste salarial aos professores municipais, em cumprimento ao piso nacional da categoria e como forma de valorização da educação local.

Ainda, foi aprovado o Requerimento n.º 0005/2025, de autoria do vereador Luizinho Maranhão, que solicita ao ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), o cancelamento do Requerimento n.º 0486/2024, para reavaliar projetos relacionados ao Porto de Paranaguá, considerando seus impactos econômicos e sociais.

O presidente da Câmara, Adalberto Araújo, ressaltou a importância das aprovações e destacou o papel ativo dos vereadores no aprimoramento das propostas.

O ano legislativo de 2025 terá início oficialmente na próxima segunda-feira, 3 de fevereiro, às 17h30, com a primeira Sessão Ordinária. O evento contará com a presença do prefeito Adriano Ramos, como previsto na Lei Orgânica do Município.