Fim do contrato com a FASP leva Paranaguá a abrir edital de R$ 11,6 milhões para contratar empresas na área da saúde

A proximidade do fim do contrato entre a Prefeitura de Paranaguá e a Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP) abriu um novo capítulo na saúde pública do município. Criada em 10 de julho de 2019, por meio da Lei Complementar Municipal nº 230, a Fundação foi instituída para desenvolver e executar ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo atendimento à população e apoio à capacitação de profissionais da área. Segundo apuração do JB Litoral, o contrato atual tem validade até 9 de junho de 2026 e não deve ser renovado pela Administração Municipal.
A FASP é responsável por profissionais que atuam em unidades importantes da rede municipal, entre elas a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o Centro de Especialidades João Paulo II, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a Unidade de Saúde da Mulher e a Unidade Ponto de Apoio Rodrigo Gomes, na Ilha dos Valadares. O quadro da Fundação é estimado em cerca de 189 empregados, muitos deles admitidos por concurso público, mas sob regime CLT.

Para suprir a demanda de profissionais, a Prefeitura abriu a Chamada Pública nº 004/2026, vinculada ao Processo nº 793/2026. O objetivo é credenciar pessoas jurídicas especializadas para a contratação de serviços técnicos e profissionais da área da saúde, em regime de plantões diurnos e noturnos, em dias úteis, finais de semana e feriados. O aviso do chamamento informa que o procedimento tem fundamento no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 4.319/2023.
O edital prevê a disponibilização de profissionais como técnicos de enfermagem, enfermeiros, farmacêuticos, técnicos em farmácia, assistentes sociais e psicólogos, com a justificativa de complementar as demandas do município. O valor máximo estimado para o credenciamento é de R$ 11.664.024,00, conforme registro do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
De acordo com o estudo técnico citado pela reportagem do JB Litoral, o custo anual atual com a FASP gira em torno de R$ 15,7 milhões. A Prefeitura aponta que o novo modelo poderia gerar economia aproximada de R$ 1,4 milhão por ano. O documento também indica que o município se prepara para uma possível interrupção dos serviços prestados pela Fundação, mencionando o encerramento do contrato, a incerteza sobre renovação, discussões sobre possível extinção da entidade e preocupação com greves, paralisações e falta de profissionais.
O prazo para cadastro das empresas interessadas terminou em 20 de maio. Pelo aviso público, os interessados deveriam apresentar a documentação obrigatória por meio eletrônico entre 28 de abril e 20 de maio de 2026. O edital tem vigência inicial de seis meses a partir da publicação e pode ser prorrogado por iguais períodos, conforme as regras do chamamento.
Entre as exigências apontadas no processo estão registro nos conselhos profissionais, cadastro no CNES, experiência comprovada, estrutura operacional e equipe qualificada. Após análise da documentação, empresas foram consideradas classificadas e aptas ao credenciamento. Segundo o JB Litoral, a lista inclui PMT, de São José dos Pinhais; Caiobá, de São José dos Pinhais; Nicare, de Francisco Beltrão; MTE, de Francisco Beltrão; Conect, de Guaratuba; e Medprime, de Curitiba. O credenciamento, no entanto, não significa contratação automática. A convocação depende da necessidade da Administração Pública.
A demanda apresentada no estudo técnico é expressiva. O documento aponta necessidade de 14,4 mil horas mensais de técnicos de enfermagem na UPA e cinco mil horas mensais de enfermeiros plantonistas. A rede municipal, ainda segundo a reportagem, registra entre 600 e 900 atendimentos por dia, o que mostra o tamanho do impacto que qualquer mudança administrativa pode ter no atendimento à população.
Durante o andamento do processo, foram apresentadas impugnações e pedidos de esclarecimento. A Comissão de Seleção e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde rejeitou pedidos de suspensão, anulação, flexibilização de exigências, republicação do edital, reabertura de prazo e alterações nas regras. Os questionamentos envolveram principalmente a contratação de pessoas jurídicas para serviços de saúde e dúvidas sobre possível irregularidade na terceirização. A Comissão, porém, entendeu que o modelo de credenciamento está dentro da legalidade.
A situação também preocupa trabalhadores da FASP. Em março, funcionários já haviam relatado ao JB Litoral insegurança sobre a manutenção dos empregos, principalmente diante da possibilidade de substituição por empresas terceirizadas. O diretor-geral da FASP, Wilson Moraes, afirmou na ocasião que o contrato havia sido renovado apenas até 9 de junho, após o encerramento do vínculo anterior, e que a continuidade da Fundação dependia da decisão do município.

Outro ponto sensível é a participação do Conselho Municipal de Saúde. Conselheiros ouvidos pelo JB Litoral afirmaram que o processo de encerramento da FASP e a construção do novo modelo deveriam ter sido discutidos com mais transparência, planejamento e participação pública. Integrantes do Conselho também manifestaram preocupação com possíveis impactos sobre os trabalhadores, sobre o atendimento à população e sobre a valorização do concurso público.
O caso ocorre em meio a outro episódio envolvendo o Conselho Municipal de Saúde. Em maio, a Justiça suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 1.656/2026, que havia afastado conselheiros e concentrado decisões na Secretaria Municipal de Saúde. A decisão determinou a reintegração dos conselheiros aos cargos e fixou multa diária em caso de descumprimento.
Com o fim do contrato se aproximando, o caso deve seguir no centro das discussões sobre a saúde pública em Paranaguá. De um lado, a Prefeitura aponta a necessidade de garantir continuidade do atendimento e reduzir custos. Do outro, trabalhadores e conselheiros cobram transparência, segurança jurídica e diálogo sobre o futuro da Fundação e dos serviços prestados à população.