STF confirma acordo: Paraná compensará dívida com STF confirma acordo: Paraná compensará dívida com SC executando obras no limite do Litoral

Quase dois meses após os governadores Ratinho Junior (PSD) e Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, assinarem o termo de transação judicial entre os dois estados para a quitação de uma dívida referente a royalties de petróleo da Petrobras — ato realizado em 6 de agosto —, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo na semana passada. Na prática, o Paraná pagará a dívida, de um processo que se arrastava há 34 anos (desde 1991), por meio de obras.

A decisão referente à Ação Cível Originária (ACO) 444 foi homologada pelo ministro Flávio Dino, relator do processo, e destaca que os estados se comprometeram a realizar diálogos diretos para estabelecer os valores e formas de pagamento.

“No dia 18 de agosto de 2025, os Estados do Paraná e de Santa Catarina compareceram aos autos, por meio de petição conjunta, informando que chegaram a um acordo devidamente aprovado e assinado pelos respectivos governadores”, diz o ministro, na decisão.

“É um acordo inédito no âmbito da Federação Brasileira, que demonstra um caráter federalista de cooperação entre o Paraná e Santa Catarina. Ter a chancela do Supremo é certamente uma vitória para o Estado do Paraná”, afirmou o procurador-geral do Estado do Paraná, Luciano Borges.

De acordo com o Governo do Paraná, as obras serão realizadas em Garuva (SC), beneficiando também Itapoá (SC), na divisa com Guaratuba. Entre elas está a duplicação de 19 km da rodovia SC-417, desde a BR-101 e o Contorno Sul da cidade catarinense, além da construção de três viadutos.

O investimento estimado em todas as obras é de R$ 365,3 milhões, sendo R$ 273,6 milhões da obrigação reconhecida judicialmente e o restante de decisão do Governo do Paraná de implementar uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico do Litoral e à integração regional com Santa Catarina, configurando aporte voluntário adicional em infraestrutura de interesse comum.

As obras no Contorno de Garuva e na SC-417 darão prosseguimento à duplicação do lado paranaense na PR-412, que está em processo de licitação. O trecho vai desde a divisa com Santa Catarina até a rotatória no início do perímetro urbano de Guaratuba, que será substituída por um viaduto, facilitando o tráfego de veículos rumo ao estado vizinho e o trânsito dentro do município.

Em 1991, o governo catarinense entrou com a ACO no STF, alegando que os cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a distribuição dos royalties da Petrobras estavam errados. A avaliação do IBGE fez com que o Paraná recebesse, ao longo desses anos, recursos repassados pela empresa na forma de royalties para a exploração de campos de petróleo na região, mas que deveriam ter sido pagos a Santa Catarina.

Em 2020, os ministros do STF decidiram, por maioria, dar razão ao pleito catarinense, determinando o ressarcimento dos valores devidos. O acordo entre os governadores para que o pagamento fosse realizado na forma de obras estruturantes e que beneficiassem os dois estados foi firmado em novembro do ano passado.