Voz do Trabalhador – Discussão no STF que prevê troca da CLT por pejotização irrestrita será catástrofe para previdência social, aponta procurador

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir em outubro a chamada “pejotização irrestrita”, que pode abrir espaço para substituir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por contratos de pessoa jurídica. Para o procurador do Trabalho Cássio Casagrande, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), essa mudança seria uma “catástrofe” para a seguridade social e para os direitos constitucionais dos trabalhadores.

A polêmica começou em 2017, com a Reforma Trabalhista aprovada no governo Michel Temer. Em 2018, o STF declarou constitucional a terceirização da atividade-fim, mas a tese fixada foi além: ao admitir “qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas”, abriu-se espaço para que advogados patronais defendessem a pejotização como prática legal. Desde então, decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculos empregatícios têm sido derrubadas pela Corte.

Casagrande explica que terceirização e pejotização são fenômenos distintos. Na terceirização, uma empresa contrata outra para serviços específicos, cujos funcionários mantêm carteira assinada. Já na pejotização, o trabalhador é registrado como autônomo ou MEI, mesmo submetido a subordinação e jornada fixa — o que a CLT caracteriza como vínculo empregatício. Essa prática, segundo ele, é usada para fraudar direitos como férias, 13º, FGTS e previdência.

O procurador critica que ministros como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso defendam maior “flexibilização” trabalhista ignorando a Constituição. Para ele, permitir que empregadores escolham entre contratar via CLT ou PJ significa desmontar o sistema de seguridade social, já que empresas deixam de recolher a contribuição previdenciária. Estima-se que as perdas já cheguem a R$ 60 bilhões. Além disso, mulheres pejotizadas perdem estabilidade na gravidez, proteção contra assédio e acesso a direitos garantidos a empregados formais.

Casagrande alerta que essa mudança ameaça políticas públicas financiadas pelo FGTS, como habitação popular e crédito estudantil. Também eliminaria cotas de contratação para pessoas com deficiência e vagas de aprendizes. “É a destruição dos direitos sociais que estão na Constituição”, afirma.

Ele ressalta ainda que outros países seguem na direção oposta. A União Europeia aprovou diretrizes para reconhecer vínculo empregatício de entregadores de aplicativos, França e Espanha reforçaram proteções a trabalhadores de plataformas, e na Alemanha motoristas da Uber são contratados formalmente. “O Brasil caminha na contramão, esvaziando a CLT e precarizando as relações de trabalho”, critica.

Para Casagrande, a audiência pública de 6 de outubro será decisiva. Ele espera que sejam debatidos os impactos da pejotização na previdência, na proteção às mulheres e na garantia de direitos básicos. “Nenhum país civilizado permite ao patrão escolher se contrata por CLT ou PJ. Se o Supremo legitimar isso, estaremos diante do fim do direito do trabalho no Brasil.”