Voz do Trabalhador – Justiça do Trabalho reage a decisões do STF e defende proteção aos trabalhadores

Representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e de auditores-fiscais manifestaram preocupação com a postura do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos que tratam das relações de trabalho. O debate aconteceu em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho da Câmara dos Deputados, que discutiu o papel da Justiça diante das transformações no mundo laboral.

Nos próximos dias, o STF deve julgar temas como a “pejotização” e a “uberização” — fenômenos que têm impactado profundamente a vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Para magistrados e procuradores, as decisões da Corte podem enfraquecer a proteção social garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe de Mello Filho, criticou a substituição de vínculos formais por contratos de pessoa jurídica, prática que, segundo ele, deixa o trabalhador sem amparo em situações de doença, acidente ou aposentadoria. “Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedora. Porque ninguém está fiscalizando se tem uma criança pedalando uma bicicleta. E ninguém está registrando que tem 13.477 mortes de motoboys por ano neste país. Isso está acontecendo há mais de dez anos”, afirmou.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, juiz Valdir Florindo, destacou que cabe à Justiça do Trabalho identificar fraudes com base em fatos e provas, e alertou que interferências do Supremo em temas infraconstitucionais podem enfraquecer essa competência. “Independentemente do que decida o Supremo Tribunal Federal, quando um juiz se deparar com uma fraude, o que ele deve fazer com ela? Escondê-la em uma gaveta com chave?”, questionou.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho, Rodrigo Castilho, tanto o microempreendedor individual quanto o trabalhador de aplicativo têm características de empregados, apenas com contratos diferentes. Segundo ele, esses acordos são de adesão — o trabalhador não negocia as condições, apenas aceita. Por isso, diz, é fundamental garantir uma regulamentação que assegure direitos básicos.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) lembrou que a falsa ideia de autonomia vendida a muitos trabalhadores acaba se voltando contra eles e, no fim, contra o próprio Estado. “É vendida ao trabalhador essa suposta liberdade. Mas, logo adiante, ele fica na mão. E quem vai socorrê-lo é o Estado, com a Previdência e a assistência social”, afirmou.

Representantes sindicais também participaram da audiência e defenderam que as recentes decisões do STF e a reforma trabalhista de 2017 vêm enfraquecendo o acesso à Justiça e reduzindo garantias históricas da classe trabalhadora. Para eles, o avanço da terceirização, da pejotização e das plataformas digitais exige novas formas de proteção e fiscalização, para que o trabalhador não seja tratado como descartável.

O encontro reforçou a posição de diversas entidades em defesa da Justiça do Trabalho e do direito de todos os trabalhadores a condições dignas, segurança e estabilidade. O desafio, segundo os participantes, é garantir que a modernização das relações de trabalho não se transforme em um retrocesso social.