Juristas apontam inconstitucionalidade na PEC da Bandidagem, aprovada na Câmara e em análise no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, conhecida como PEC da Impunidade ou PEC da Bandidagem, foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados e agora segue para apreciação no Senado Federal. O texto tem gerado forte reação de juristas, que consideram a emenda frontalmente inconstitucional por violar cláusulas pétreas da Constituição e comprometer a independência do Poder Judiciário.

A proposta altera dispositivos centrais da Carta Magna, como os artigos 53 e 102, para ampliar as prerrogativas de deputados e senadores. Entre os pontos mais criticados estão a exigência de autorização da respectiva Casa legislativa para que qualquer ação penal contra parlamentares possa prosseguir, a votação secreta para decidir sobre processos e a imposição de prazo de até 90 dias para deliberação. Além disso, a PEC restringe a possibilidade de prisão de congressistas a casos de flagrante de crime inafiançável, cabendo ao próprio Legislativo decidir sobre sua manutenção.

Para juristas, o maior problema é que o Congresso estaria assumindo competências exclusivas do Judiciário, substituindo a função de julgar por um crivo político. Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, afirma que a medida fere diretamente a separação dos Poderes:
“Quando a emenda propõe que a formação da culpa de um parlamentar dependa do aval da Câmara ou do Senado, ela invade atribuições do Judiciário. Isso afronta a cláusula pétrea da tripartição dos poderes e, portanto, não pode ser validamente alterado nem mesmo por emenda constitucional.”

O constitucionalista Pedro Serrano segue na mesma linha, ao destacar que a proposta desfigura o equilíbrio institucional previsto na Constituição de 1988:
“Trata-se de uma emenda inconstitucional porque afeta cláusula pétrea. Ao subordinar a persecução penal ao juízo político dos pares, o Legislativo se coloca acima do Judiciário. É uma interferência que rompe o sistema republicano e abre caminho para a impunidade.”

Serrano também alerta que a mudança cria um precedente perigoso: se o Congresso pode blindar seus próprios membros contra processos, no futuro esse modelo pode ser estendido a outras autoridades, consolidando um sistema de privilégios.

Na mesma direção, o advogado Bruno Salles aponta que a PEC possui caráter “autossalvacionista”, pois transforma o mandato em escudo contra a lei:
“É uma blindagem que inviabiliza a responsabilização de parlamentares e gera incentivo para que pessoas envolvidas em ilícitos busquem refúgio no Congresso. Isso mina a confiança da sociedade e fortalece a lógica da impunidade.”

Outra crítica recorrente diz respeito ao voto secreto previsto para autorizar processos. Especialistas destacam que a medida afronta o princípio da transparência, abre espaço para negociações obscuras e fragiliza ainda mais o controle social sobre os atos do Legislativo.

Na avaliação de entidades jurídicas e setores da sociedade civil, a aprovação da PEC representa um grave retrocesso democrático. Ao permitir que o próprio Parlamento controle a continuidade de investigações criminais contra seus membros, a proposta enfraquece o Estado Democrático de Direito e compromete a igualdade perante a lei.

Agora, caberá ao Senado analisar a emenda. Juristas alertam que, caso seja aprovada também pelos senadores, a medida certamente será questionada no Supremo Tribunal Federal, já que fere cláusulas pétreas e princípios estruturantes da Constituição brasileira.