Voz do Trabalhador – Comissão aprova projeto que resgata a homologação sindical nas rescisões de contrato

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei nº 8.413/2017, que retoma a obrigatoriedade de assistência sindical nas rescisões de contrato para trabalhadores com mais de um ano de serviço. A proposta revoga trechos da reforma trabalhista de 2017 e restabelece um mecanismo considerado essencial para evitar erros e proteger quem está sendo desligado do emprego.

Pelo texto aprovado, o termo de rescisão só terá validade quando for homologado pelo sindicato da categoria. Caso não exista representação sindical na localidade, outro sindicato poderá assumir a função ou, em último caso, o Ministério do Trabalho. O objetivo é garantir que o trabalhador não fique desamparado no momento em que verifica valores, direitos e documentos do encerramento do vínculo.

Entidades sindicais comemoraram a decisão. Para representantes da Contraf-CUT, a retomada da homologação corrige distorções criadas após 2017, quando a reforma retirou essa etapa obrigatória e aumentou a vulnerabilidade dos trabalhadores. Eles ressaltam que, sem acompanhamento adequado, muitos trabalhadores acabavam aceitando rescisões com erros de cálculo, descontos indevidos e perda de direitos, o que gerava conflitos e ampliava o número de ações na Justiça do Trabalho.

Além de resgatar a assistência sindical, o substitutivo aprovado traz regras mais claras sobre prazos e documentação, atualiza multas para casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias e prevê consignação judicial de valores quando o empregado morrer antes de receber o que lhe é devido. O texto também reforça a necessidade de participação prévia do sindicato em dispensas imotivadas, sejam elas individuais ou coletivas, fortalecendo o papel das entidades na defesa dos direitos trabalhistas.

O projeto ainda destaca que a homologação não deve ser vista como burocracia, mas como uma garantia básica para equilibrar a relação entre empregado e empregador. Em um momento de vulnerabilidade emocional e financeira, a presença sindical ajuda a evitar prejuízos e assegura que a rescisão siga a legislação vigente.

Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o PL 8.413/2017 segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado, poderá avançar ao Plenário da Câmara. Entidades que representam trabalhadores afirmam que continuarão acompanhando a tramitação e defendendo a recuperação de proteções retiradas pela reforma trabalhista, reforçando a importância da valorização e da segurança para quem depende do emprego para viver.