Voz do Trabalhador – PEC 66/2023 ameaça direitos de servidores e aposentados: sindicatos pedem mobilização no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apelidada de “PEC do Calote”, está em análise no Senado Federal e tem gerado forte reação de entidades representativas dos servidores públicos, especialmente da Educação. A APLB-Sindicato, filiada à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), convocou a categoria a se mobilizar contra a proposta, considerada um ataque direto a aposentados, trabalhadores do setor público e a todos que já tiveram créditos reconhecidos pela Justiça.

A PEC altera a forma como estados e municípios devem pagar precatórios – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça em decisões definitivas. Em termos simples, precatórios são valores que o Estado deve a cidadãos ou servidores após perder processos judiciais.

Se aprovada, a PEC 66/2023 vai permitir que o pagamento dessas dívidas ocorra apenas conforme a disponibilidade do orçamento, e não conforme a determinação judicial. 

Além disso o texto prevê:

Congelamento e parcelamento: o pagamento poderá ser adiado ou dividido com base na chamada Receita Corrente Líquida, o que abre brecha para atrasos ainda maiores;

Parcelamento de dívidas previdenciárias em até 20 anos, prejudicando trabalhadores que aguardam valores relacionados à aposentadoria;

Troca do índice de correção: a correção deixaria de ser feita pela Selic (que inclui juros) e passaria a ser pelo IPCA (inflação), reduzindo significativamente o valor a receber;

Acordos com renúncia de parte do crédito: estados e municípios poderiam propor acordos que obrigam servidores a abrir mão de parte do que têm direito.

Na prática, especialistas e sindicatos afirmam que a PEC institucionaliza o calote. Ela desrespeita decisões judiciais definitivas, enfraquece a segurança jurídica e coloca em risco o sustento de milhares de aposentados e servidores em situação de vulnerabilidade.
Além disso, a medida pode gerar instabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que transfere para trabalhadores e aposentados o custo da má gestão das contas públicas. Outro ponto de preocupação é o impacto no pacto federativo, já que cada estado e município poderá impor seus próprios prazos e condições de pagamento, ampliando desigualdades.

O relator da PEC no Senado é o senador Jaques Wagner (PT-BA). Sindicatos defendem que este é o momento crucial para pressionar os parlamentares e barrar a proposta.