Flávio Dino suspende privatização da Celepar e leilão previsto para março

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo o processo de privatização da Celepar, companhia de tecnologia da informação do Governo do Paraná. A decisão, tomada no domingo (22), interrompe os efeitos da lei estadual que autorizou a venda da empresa, aprovada em novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Paraná, além de suspender o leilão que estava marcado para 17 de março na B3.

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por Partido dos Trabalhadores e PSOL, o ministro apontou risco de insegurança jurídica no processo, destacando que ainda há análise em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Dino determinou que qualquer avanço na desestatização observe rigorosamente a legislação federal de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas relacionadas à segurança pública.

Na decisão, o magistrado estabeleceu que o Estado do Paraná deve preservar o controle sobre sistemas e bases de dados considerados sensíveis, vedando a transferência integral dessas informações à iniciativa privada. Também determinou que o governo mantenha fiscalização direta sobre o tratamento desses dados e elabore um relatório específico de impacto à proteção de dados pessoais antes de qualquer mudança societária.

A ação questiona pontos da Lei Estadual nº 22.188, como a ausência de estrutura adequada de armazenamento de dados, o risco de exposição de informações pessoais e a previsão de migração de contratos por longo período sem licitação. Dino ordenou a comunicação imediata ao governo estadual e à direção da companhia para que todos os atos administrativos relacionados à venda permaneçam suspensos até nova análise do STF.

O projeto de privatização foi anunciado pelo governador Ratinho Júnior após o processo de venda da Copel Telecom e da perda do controle acionário da Copel. A gestão estadual argumenta que a medida traria economia aos cofres públicos e modernização dos serviços, estimando redução de custos administrativos.

O tema, porém, vem sendo alvo de questionamentos técnicos e jurídicos desde 2025. Relatórios do Tribunal de Contas apontaram preocupações com possível dependência tecnológica do Estado, custos de migração de sistemas e ausência de estudos detalhados sobre impactos financeiros. Em diferentes momentos, decisões cautelares chegaram a suspender o processo, gerando uma sequência de disputas judiciais.

Outro ponto sensível envolve o armazenamento de dados da área de segurança pública. A legislação impede que determinadas informações sejam geridas por empresas privadas, o que levou o governo a estudar alternativas de hospedagem em estruturas públicas, incluindo tratativas com o Serpro. As negociações, no entanto, foram alvo de controvérsias e questionamentos sobre sua formalização.

O Ministério Público do Paraná também abriu investigação para apurar possíveis irregularidades em contratos relacionados à transição tecnológica e ao eventual compartilhamento de dados, solicitando esclarecimentos ao governo e à companhia.

O edital de privatização previa lance inicial de R$ 1,3 bilhão, embora a empresa mantenha contratos estimados em cerca de R$ 2,2 bilhões com órgãos estaduais e também preste serviços a dezenas de municípios paranaenses, o que levantou debates sobre a modelagem econômica da venda.

Em nota, o Governo do Paraná afirmou que o processo segue a legislação e anunciou que recorrerá da decisão. A administração sustenta que a desestatização é estratégica para ampliar a eficiência dos serviços públicos digitais, enquanto a discussão permanece judicializada e sem definição sobre os próximos passos.