Voz do Trabalhador – Trabalhadores portuários alertam: novo marco regulatório ameaça direitos e enfraquece portos públicos

A audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22) reacendeu uma preocupação antiga entre os trabalhadores portuários: o risco de retrocessos sociais e trabalhistas com o novo marco regulatório do setor (PL 733/25). O projeto, que pretende substituir a Lei dos Portos (Lei 12.815/13), vem sendo apontado por sindicatos e representantes da categoria como uma tentativa de flexibilizar direitos e abrir ainda mais espaço à iniciativa privada, reduzindo o papel do Estado na administração dos portos brasileiros.

De acordo com as informações da Agência Câmara, o debate contou com a participação de parlamentares e trabalhadores do setor, que destacaram os impactos negativos que o texto pode trazer para as condições de trabalho e para a sustentabilidade dos portos públicos. O PL, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), revisa regras de regulação, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental — pontos considerados sensíveis pelos trabalhadores, que temem precarização e insegurança jurídica.

Com 151 artigos, a proposta é apresentada como uma atualização da legislação para acompanhar avanços tecnológicos e logísticos. No entanto, os portuários enxergam o movimento como uma tentativa de enfraquecer a proteção social da categoria e favorecer grupos empresariais. O próprio relator do texto, deputado Arthur Maia (União-BA), admitiu que o desafio é garantir “eficiência e competitividade sem fragilizar os direitos trabalhistas” — uma preocupação que, para os sindicatos, já evidencia o risco de desequilíbrio.

A nova legislação chega dez anos depois da promulgação da atual Lei dos Portos, sancionada no governo Dilma Rousseff (PT). Na época, a abertura ao capital privado já havia gerado forte resistência entre os trabalhadores, que viam a medida como um passo para reduzir a presença do Estado e enfraquecer os portos públicos. Passada uma década, o cenário se repete: o Congresso volta a discutir quem deve comandar o sistema portuário nacional — o poder público, as empresas privadas ou um modelo misto —, enquanto os trabalhadores pedem garantias de que não serão os maiores prejudicados.

Representantes da categoria lembram que o setor portuário é responsável por cerca de 95% do comércio exterior brasileiro e movimentou, em 2024, mais de 1,3 bilhão de toneladas de cargas, somando cerca de R$ 500 bilhões em mercadorias, segundo a Antaq. Além de ser essencial para a economia, os portos garantem empregos diretos e indiretos e sustentam cadeias produtivas inteiras, como o agronegócio, a mineração e a indústria.

Por isso, para os portuários, o debate sobre o novo marco regulatório não pode se limitar à busca por eficiência e competitividade. É preciso assegurar que a modernização não venha acompanhada da perda de direitos e do enfraquecimento do papel social dos portos públicos — pilares fundamentais para a soberania e para a economia do país.