Regra da CLT permite redução do horário de almoço, mas exige acordo coletivo

A possibilidade de reduzir o horário de almoço dos trabalhadores voltou a gerar dúvidas, mas a legislação brasileira já prevê essa medida — desde que sejam respeitadas regras específicas. A norma está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não se trata de uma mudança recente.
Pela regra geral, trabalhadores com jornada superior a seis horas diárias devem ter, obrigatoriamente, um intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação. Já para jornadas entre quatro e seis horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos.
No entanto, a própria CLT permite a redução do intervalo de almoço de uma hora para 30 minutos. Para isso, é necessário que haja acordo ou convenção coletiva firmada entre a empresa e o sindicato da categoria. Ou seja, a mudança não pode ser feita de forma unilateral pelo empregador.
Além disso, a empresa deve garantir condições adequadas aos trabalhadores, como espaço apropriado para refeições e respeito às normas de saúde e segurança no trabalho. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a redução do intervalo pode ser considerada irregular.
Outro ponto importante é que o horário de almoço não é contabilizado como tempo de trabalho. Por isso, em uma jornada de oito horas, o trabalhador pode permanecer até nove horas no local de trabalho, considerando o período de descanso.
Apesar de informações que circulam nas redes sociais, não houve alteração recente na legislação que obrigue a redução do horário de almoço. A regra continua sendo de uma hora, com possibilidade de redução apenas mediante acordo coletivo.
A orientação é que trabalhadores fiquem atentos aos seus direitos e, em caso de dúvidas, procurem o sindicato da categoria ou orientação jurídica.